IX ENCONTRO SETEMBRO AZUL UNIUBE E OAB - 14ª SUBSEÇÃO DE UBERABA: A ACESSIBILIDADE LINGUÍSTICA E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA PELA PESSOA SURDA

O mês de setembro é um período simbólico e de extrema relevância para a comunidade surda. Conhecido como Setembro Azul ou Setembro Surdo, este mês representa, nacional e internacionalmente, um momento de reflexão e de celebração das ações e das conquistas da comunidade surda, marca um longo movimento histórico e intermitente de avanços e retrocessos, mas, principalmente, objetiva mobilizar intenções e forças para uma sociedade mais justa. A cor vibrante azul-turquesa da campanha carrega um simbolismo profundo: a transição do passado de opressão para o presente de afirmação e valorização da riqueza linguística e cultural desse grupo, evidenciando suas lutas históricas e vitórias sociais. Nesse contexto, a Universidade de Uberaba UNIUBE, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizará o IX Encontro Setembro Azul, com o tema: Acessibilidade linguística e a efetivação do princípio da igualdade no acesso à justiça pela pessoa surda. Este evento fundamenta-se em importantes marcos legais internacionais estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas ONU, ratificada pelo Brasil com força constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. A Convenção assegura que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas e respeitadas em sua identidade cultural e linguística, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda. No plano nacional, esses princípios são reafirmados e regulamentados por importantes legislações. No Brasil, a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, que define a pessoa surda como aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, expressando-se principalmente por meio da Libras. A língua de sinais é, assim, não apenas um instrumento de comunicação, mas o principal meio de acesso à educação, à informação e à cidadania para essa população. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Livro II Parte Especial, Título I Do Acesso à Justiça, estabelece no Art. 79: "O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva." O art. 4º da mesma lei afirma que a acessibilidade nas comunicações é direito fundamental das pessoas com deficiência, devendo ser assegurada em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Assim, nosso evento visa dar visibilidade às barreiras linguísticas que ainda dificultam o acesso pleno da população surda à justiça, destacando o papel da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como instrumento de cidadania, equidade e inclusão. A programação contará com momento cultural, mesa redonda com especialistas do direito e a leitura de uma carta aberta ao Poder Judiciário, promovendo o diálogo entre instituições jurídicas, acadêmicas e a comunidade surda. A carta aberta ao Poder Judiciário trará reivindicações e propostas elaboradas a partir das experiências da comunidade surda, com vistas a promover adequações no sistema de justiça que assegurem o atendimento inclusivo e digno. Além disso, busca-se ampliar o debate com a sociedade sobre a necessidade de adequações estruturais, comunicacionais e atitudinais para assegurar os direitos e a dignidade das pessoas surdas em todos os espaços sociais. Dessa forma, o IX Encontro Setembro Azul UNIUBE e OAB propõe-se a ser um espaço formativo, colaborativo e sensível à escuta e à troca de saberes, promovendo a reflexão sobre a inclusão linguística e social. Reafirma-se, assim, o compromisso da Universidade e das instituições públicas com a construção de uma sociedade mais justa.

Acadêmicos dos cursos presenciais e EaD da UNIUBE Universidade de Uberaba. Comunidade surda e seus familiares. Tradutor/Intérpretes de Libras-Português. Estudantes, Professores e Pesquisadores. Profissionais do direito (advogados, juízes, promotores, defensores públicos). Servidores públicos e representantes de instituições sociais e educacionais. Demais interessados nas temáticas de inclusão, justiça e direitos humanos.

OBJETIVO GERAL: Promover a reflexão e o debate sobre a acessibilidade linguística como instrumento fundamental para a efetivação do princípio da igualdade, com foco no acesso à justiça pelas pessoas surdas, visando contribuir para uma sociedade mais inclusiva e equitativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Sensibilizar os operadores do Direito, acadêmicos e sociedade sobre as necessidades linguísticas das pessoas surdas no acesso à justiça. Promover o conhecimento sobre os direitos linguísticos da comunidade surda, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade. Valorizar e dar visibilidade à cultura surda, reconhecendo a Libras como expressão legítima de identidade e comunicação. Estimular a adoção de práticas inclusivas e acessíveis em instituições públicas e privadas, especialmente no sistema de justiça. Fomentar o diálogo interdisciplinar entre direito, educação e linguística para ampliar a compreensão sobre as barreiras comunicacionais enfrentadas pela pessoa surda. Contribuir para a formação crítica e ética de profissionais comprometidos com a equidade no acesso à justiça.