Professor da Uniube publica livro sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Obra contou com a participação de um juiz da Corte Interamericana no prefácio

O professor do curso de Direito da Uniube, Felipe Simor de Freitas, publicou um livro sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A obra foi fruto de uma dissertação de mestrado do professor e contou com a participação do juiz da Corte Interamericana, Rodrigo Mudrovitsch, no prefácio. Felipe atua como Juiz Federal e ministra a disciplina de Estudos Integrados de Direito Público e Processo.

O objetivo da obra é fomentar o controle de convencionalidade em matéria de previdência social, ou seja, analisar a compatibilidade da legislação brasileira à luz dos tratados e jurisprudência internacional. "O Brasil integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, razão pela qual os julgamentos do Tribunal valem para os Estados não envolvidos em um litígio concreto como res interpretada, devendo os juízes nacionais controlar a convencionalidade das leis, dos atos e das políticas públicas nacionais à luz do bloco de convencionalidade interamericano, sob pena de responsabilização internacional por violação dos direitos humanos", explica o professor.

Ainda segundo explica Felipe, as sentenças da Corte IDH reconhecem a justiciabilidade direta dos direitos sociais previdenciários da Convenção Americana de Direitos Humanos, que exige a adoção de providências para progressivamente garantir a efetividade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, na medida dos recursos disponíveis, mas sem retrocessos  "Nossa Constituição, ao tratar dos direitos fundamentais, é expressa ao afirmar que os direitos nela reconhecidos não excluem outros decorrentes dos compromissos internacionais assumidos. É possível, inclusive, que tratados ingressem no Brasil com força de emenda constitucional. Essa força já ocorre na Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência, no Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência, no Tratado de Marraqueche, e com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância". 

Como professor universitário, Felipe pontua que considera de extrema importância o aprofundamento desses estudos pelos alunos da graduação. "Os direitos e as garantias fundamentais no Brasil vão além do texto constitucional. Então, sempre que há essa possibilidade de abordagem, eu trabalho com os alunos ampliação. Eu também sempre busco demonstrar para os alunos a influência do direito internacional, especialmente do sistema interamericano, na legislação e nas políticas públicas brasileiras, realidade pouco conhecida. Além disso, o processo de transição para o regime democrático após a Ditadura Militar que chamamos de justiça de transição, a Lei Maria da Penha, a adoção das audiências de custódia no processo penal, a impossibilidade da prisão do depositário infiel, a adoção da política antimanicomial na execução penal, dentre diversos outros exemplos que poderia citar, decorrem diretamente de condenações ou da adequação do Brasil aos seus compromissos internacionais".

O livro foi apresentado como dissertação do mestrado e teve na banca a participação do juiz da Corte Interamericana, Rodrigo Mudrovitsch, responsável pelo prefácio do livro. "Eu trabalhei no livro apenas os aspectos relacionados ao Direito Previdenciário, que no Brasil faz parte da seguridade social ao lado da saúde e da assistência social. Espero no futuro ampliar a análise para incluir os parâmetros internacionais relacionados ao direito à saúde e à assistência social. Existem importantes decisões da Corte Interamericana condenando diversos Estados em matéria de direito à saúde e à assistência aos desamparados que podem ajudar a pensar o Direito brasileiro", finaliza.