Entre a lei e a realidade: os desafios no acesso aos direitos das pessoas com TEA
Raissa Nascimento
Garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda é um desafio para muitas famílias. Em alusão ao mês de conscientização sobre o autismo, celebrado em abril, especialistas reforçam que a informação é essencial para assegurar acesso à saúde, educação e benefícios garantidos por lei.
No Brasil, a proteção legal das pessoas com TEA é assegurada por legislações como a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e pela Lei nº 13.146/2015. Essas normas garantem uma série de direitos que visam promover inclusão, dignidade e qualidade de vida.
De acordo com a advogada e professora da Uniube, Andrea Fabri, é fundamental que as famílias conheçam essas garantias legais. "A legislação brasileira é bastante avançada quando se trata dos direitos das pessoas com TEA. O grande desafio ainda está no acesso à informação e na efetivação desses direitos no dia a dia", destaca.
Entre os direitos gerais estão o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente em bancos, hospitais e repartições, além do acesso à meia-entrada em eventos culturais e esportivos, extensiva a um acompanhante. Também estão previstos benefícios como vagas especiais em estacionamentos, gratuidade ou desconto no transporte público e isenções fiscais na aquisição de veículos, a depender da legislação vigente.
O uso de símbolos de identificação, como o colar com o quebra-cabeça, pode auxiliar no reconhecimento, mas não é obrigatório. No campo dos benefícios sociais, famílias podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a pessoas com deficiência que comprovem critérios de renda. O acesso é feito por meio do Cadastro Único em unidades do CRAS e solicitação junto ao INSS, pelo aplicativo ou telefone 135.
Segundo Andrea Fabri, o acesso a esses benefícios exige atenção aos critérios estabelecidos. "É importante que as famílias busquem orientação para reunir a documentação necessária e entender os requisitos, principalmente no caso do BPC, que envolve análise de renda e avaliação social", explica. Na área da saúde, a legislação garante o acesso ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e tratamento adequado, incluindo fornecimento de medicamentos, tanto pelo sistema público quanto por planos de saúde.
Já na educação, a inclusão é assegurada por lei, com direito à matrícula em escolas regulares, proibição de cobrança adicional para acompanhantes especializados e elaboração de plano de ensino individualizado. "A inclusão escolar é um direito garantido e deve ser respeitado. Nenhuma instituição pode recusar matrícula ou cobrar valores adicionais em razão do diagnóstico. O acompanhamento adequado é essencial para o desenvolvimento da criança", reforça a especialista.
Andrea destaca que o conhecimento desses direitos é fundamental para que as famílias possam exigir o cumprimento das leis e garantir o suporte necessário ao desenvolvimento das pessoas com TEA.
Conhecer os direitos é o primeiro passo para garantir dignidade e qualidade de vida.