2º CICLO DE FORMAÇÃO DO PROJETO REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA: CRIMINOLOGIA CARCERÁRIA

Sobre o Projeto: O Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Literatura "Legis Literae" (NEPEDILL), como grupo de estudos realizado no âmbito do curso de Direito da Universidade de Uberaba, selecionou 30 alunos de graduação de diversos cursos da Instituição para participar do Projeto de Extensão - remição de pena pela leitura, sendo 26 aprovados e 4 suplentes. O projeto proporciona a detentos do sistema prisional de Uberaba a possibilidade de abater alguns dias da pena por meio da leitura mensal de uma obra literária, clássica, científica, filosófica, entre outras. A remição da pena é o abreviamento do tempo total de condenação, após aprovação da resenha apresentada pelo sentenciado, em quatro dias por obra, sendo permitida a leitura de 12 obras por ano. A remição de pena pela leitura encontra-se prevista na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, e na Recomendação no 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Como parte integrante do processo educacional, a leitura pode contribuir para a ressocialização do sujeito privado de liberdade na sociedade, porque possibilita a ressignificação da própria vida, ampliando a possibilidade de compreensão do contexto social em que se insere, ampliando a visão e a reflexão sobre o mundo.

Público-Alvo em geral.

Sobre o 2o Ciclo de Formação do Projeto e sua justificativa: O 2o Ciclo de Formação tem como público principal, mas não exclusivo, os alunos extensionistas responsáveis pela correção das resenhas elaboradas pelos detentos. Terá como preocupação central a questão penitenciária e seus desdobramentos jurídicos, sociais e políticos. Em 27 de agosto de 2015, em sede Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 Distrito Federal, o Plenário do STF decidia que ¿Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como ¿estado de coisas inconstitucional¿. Nesse sentido, ante a situação precária das penitenciárias, determinou-se a liberação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional e, em observância os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realização de audiências de custódia viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão. Todavia, passados seis anos da decisão que declarou o estado de coisas inconstitucional, este ainda impera, vez que as pesquisas apontam que ¿os poderes apresentaram respostas que seguem a mesma natureza das políticas tradicionalmente desenvolvidas no Brasil, e que é pouco provável uma mudança social¿ por meio dessa declaração. (MAGALHÃES, 2019, p. 1). Assim, considerando que a formação do jurista deve estar voltada para a sensibilização destes problemas, é necessário possibilitar um espaço em que estas reflexões sejam construídas. Para isso, o Projeto contará com professores doutores de renomadas instituições com experiência profissional e produção acadêmica na área, para discutir a criminologia carcerária, a criminologia racial, o encarceramento em massa e a política criminal como política pública.